De acordo com a ONU mundo gerou cerca de 53,6 milhões de toneladas de resíduos eletrônicos em 2019. O Brasil foi o quinto maior produtor desse tipo de resíduo, com 2,1 milhões
de toneladas (ONU, 2020). O uso inadequado desses resíduos representa um grande problema ambiental e social, pois muitos desses produtos contêm resíduos tóxicos, como mercúrio, chumbo e cádmio,
que podem poluir o solo e a água e causar danos à saúde pública e aos ecossistemas.
Diante desse cenário, a legislação brasileira estabeleceu normas e
diretrizes para a gestão adequada dos resíduos eletrônicos, visando minimizar os impactos ambientais e incentivar a reciclagem e o reuso desses materiais.
A principal legislação que trata do gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil é a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Essa lei estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão e gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, incluindo os eletrônicos.
A PNRS introduziu o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,
consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
A gestão do lixo eletrônico também é regulamentada por normas específicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que estabelecem diretrizes
para a reciclagem e descarte adequado de equipamentos eletroeletrônicos. Algumas das principais normas incluem:
•ABNT NBR 16156:2013 - Determina os requisitos para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE);
•ABNT NBR 15112:2004 - Define os procedimentos para a destinação final de pilhas e baterias usadas;
•ABNT NBR 17025:2017 - Estabelece requisitos para laboratórios de análises ambientais, incluindo a verificação de substâncias presentes no lixo eletrônico.
Uma das maiores limitações é a falta de conhecimento por parte das pessoas sobre a importância de se desfazer do lixo eletrônico da maneira correta,
muito por causa do ambiente em que se vive visto que uma prática raramente utilizada é a separação do lixo.
A infraestrutura para a coleta e o processamento de lixo eletrônico ainda é insuficiente em várias regiões, especialmente em áreas rurais e nas periferias urbanas.
Isso ocorre devido ao alto custo de tecnologia adequada e especialização necessária para lidar com esses resíduos de forma eficiente. Como resultado, muitos recicladores e empresas de
gerenciamento de resíduos enfrentam sérias dificuldades financeiras para implementar pontos de coleta e unidades de reciclagem, tornando a operação economicamente inviável.
Atualmente, existem diversas propostas legislativas em tramitação para aperfeiçoar a regulação do descarte de lixo eletrônico no Brasil. Um exemplo é o Projeto de Lei n° 4090/2024, que propõe a criação do Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos. Esse programa visa estabelecer pontos de coleta obrigatórios em todo o país e criar incentivos fiscais para empresas que investirem em reciclagem e reuso desses produtos.